Neo ou pré?

A “Folha de S.Paulo “. de 4.2.96, divulgou documento do Ministro Paulo Paiva sobre a flexibilização de diversos direitos sociais, como a remuneração do trabalho noturno em valor superior à do diurno, o descanso semanal remunerado, os adicionais de horas extras, de insalubridade, de periculosidade e de férias, bem como a licença à gestante. Sua Assessoria de Comunicação esclareceria mais tarde que o documento é mera “cogitação técnica preliminar”, e que a proposta permite ampliar os direitos sociais. Fosse esta a intenção, não seria preciso cogitar de mudanças na Constituição. O art. 7º da Carta da República elenca somente o conteúdo mínimo do contrato de trabalho, sem prejuízo de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador. Ademais, deixar para o campo da negociação normas de ordem pública – como é o caso da licença-gestante e dos adicionais de periculosidade e insalubridade – é algo politicamente arriscado e de constitucionalidade duvidosa. A devolução de normas orientadas para a defesa da higidez física e psíquica do trabalhador para o campo das relações privadas poderá significar um “Advocacia Pública” retrocesso em pelo menos cem anos na história das relações sociais.

Dia 16 de dezembro de 1995, em Corumbiara (RO), o vereador Manoel Ribeiro (Nelinho) foi assassinado. Conhecido por sua luta pelo direito de todos à terra, Nelinho vinha integrando uma CPI que apurava irregularidades administrativas na gestão do prefeito Arnaldo Carlos Teco da Silva. Nelinho sobrevivera a um massacre ocorrido em 08.08.95, envolvendo os ocupantes da Fazenda Santa Elina. Por isso, já havia informado à Justiça que estava sendo ameaçado de morte. A edição nº 249 do boletim “Linha Direta” destaca o fato e afirma: “O ministro da Justiça, Nelson Jobim, deve explicação do porquê do atraso em apurar os crimes contra trabalhadores rurais. Até agora nenhuma medida eficaz foi tomada pelo ministro para coibir a violência no campo. Ao contrário, Jobim sabe do clima de tensão em algumas regiões do país, principalmente em Corumbiara, onde as familias se encontram numa situação indefinida sobre a desapropriação da Fazenda Santa Elina, já determinada pelo INCRA”.

O governador Marcelo Alencar, há poucos meses, procurou impedir em juízo que o Morro Dona Marta fosse cenário do videoclipe “They don’t care about us”, dirigido por Spike Lee. José Luiz Oliveira, presidente da Associação de Moradores do Morro Dona Marta, por seu turno, declarou à “Folha de São Paulo” (7.2.96): “Não faço questão que o Michael Jackson venha aqui, se o governador subir o morro para ver de perto o que ele quer esconder”.

Tais episódios nos levam a crer que a velha direita deve orgulhar-se do prefixo “neo” brandido por seus opositores. A bem da verdade, estamos diante de um pré-liberalismo: acaba-se com o Direito do Trabalho, transforma-se a política de Direitos Humanos em mera retórica e reimplanta-se a censura pela via forense. Que Olof Palme ilumine esta triste Social-Democracia Brasileira!


Editorial do Boletim “Advocacia Pública” n. 3 – Instituto Paulista de Advocacia Pública – Abril/Junho-1996