Manifesto contra a impunidade

As entidades signatárias deste manifesto exprimem repúdio às recentes tentativas de se estabelecer foro privilegiado para agentes públicos processados por ato de improbidade e de se aprovar a denominada “lei da mordaça”.

O Supremo Tribunal Federal examina neste momento a tese de que atos de improbidade cometidos por agentes políticos não seriam puníveis na esfera civil. Isso só se aplicaria quando o ato fosse praticado por agente público. A tese vai além, no sentido de que determinados agentes públicos processados por improbidade teriam direito a foro privilegiado (vale dizer, julgamento apenas por tribunais superiores, seja federais, seja estaduais).

A iniciativa para a aprovação da “lei da mordaça” de afogadilho, por um Congresso em fim de mandato, também é preocupante, uma vez que também se caracteriza pela ausência de uma discussão mais ampla. Neste caso, pretende-se impedir que autoridades públicas (Polícia, Ministério Público, Judiciário e outras) divulguem fatos sob investigação. Apresenta-se tal medida como antídoto a ocasionais desvios de conduta por parte de promotores e procuradores isolados.

Ora, de um lado, a Lei de Improbidade Administrativa revelou-se um instrumento eficaz para combater a ação de agentes públicos desonestos. Foi só a partir de sua aplicação que agentes políticos culpados de praticar danos aos cofres públicos passaram a ser condenados pela Justiça a indenizar o Estado.

Caso a tese do foro privilegiado seja aprovada sem uma discussão mais ampla na sociedade, isso provocará imenso prejuízo às conquistas obtidas contra os maus agentes políticos e públicos.

Quanto à “lei da mordaça”, sua promulgação terminaria com a liberdade de imprensa e com o direito à informação. A publicidade é indispensável às democracias. A imprensa é o modo como a sociedade se faz ouvir, onde são discutidos seus conflitos. Amordaçar as pessoas que realizam os processos de improbidade e criminais referentes a agentes públicos significa dificultar a apuração de responsabilidades. Por outro lado, a “lei da mordaça” é desnecessária, já que as leis existentes já dispõem de mecanismos para reparar ofensas à honra e à privacidade. A “lei da mordaça”, portanto, é medida que procura não a responsabilidade de quem fala demais, mas dificultar apurações que decorrem da prática de ato improbidade ou de crime.

A proibição pura e simples de se divulgarem informações sobre a própria existência de processos movidos contra indivíduos acusados de atos de improbidade resultaria em efeito muito mais deletério do que a situação que se pretende corrigir.

Os signatários deste manifesto insistem em que os dois temas sejam sujeitos a um escrutínio muito mais detido do que tem ocorrido, no âmbito do qual haja oportunidade para a definição de alternativas mais sensatas para a correção de imperfeições.

O que não se pode aceitar é que a justiça seja substituída pela impunidade tornada oficial, sob alegações de cunho meramente formal e sem relação com a vida real da sociedade. No anexo deste Manifesto, seguem razões detalhadas para repudiar o foro privilegiado e a “Lei da Mordaça”.

São Paulo, 12 de dezembro de 2002.

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – Movimento do Ministério Público Democrático

ABCCOM – Associação Brasileira dos Canais Comunitários – ABMP – Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude – ACESP – Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo – ADUSP – Associação dos Docentes da USP – ADUNESP – Associação dos Docentes da UNESP – AGDC – Associação Guarulhense para a Defesa da Cidadania – AJD – Associação Juízes para Democracia – AJUFE – Associação dos Juízes Federais – AMPAC – Associação do Ministério Público do Acre – AMPRO – Associação do Ministério Público de Rondônia – ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República – APACE – Associação Paulista Arte, Cultura e Educação – APESP – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APETESP – Associação dos Produtores Teatrais do Estado de São Paulo – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Estado de S.Paulo – Associação Paranaense do Ministério Público – BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Campanha Billings Eu Te Quero Viva – Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns – Centro Acadêmico de Direito XI de Agosto – CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz – CNBB – CIVES – Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania – Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça – CUT- Central Única dos Trabalhadores – Estadual/São Paulo – CUT – Central Única dos Trabalhadores – Nacional – DCE Livre – Departamento Central dos Estudantes “Alexandre Vanuchi Leme” – ENECOS – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social – Federação Nacional dos Jornalistas – Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor – Fórum Nacional de Reforma Urbana – Fundação SOS Mata Atlântica – GELEDES – IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IEDC – Instituto de Estudos Direito e Cidadania – Instituto Ágora em Defesa do Eleitor e da Cidadania – Instituto “Direito por um Planeta Verde” – Instituto Ethos – Instituto PRÓ-BONO – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – Movimento Defenda São Paulo – Movimento Voto Consciente – OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo – PÓLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo – Professor Doutor Dalmo Dallari – Professor Doutor Fábio Konder Comparato – Professor Doutor Goffredo da Silva Telles Júnior – Professor Doutor Roberto Romano – Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo – SINDIPROESP – Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo – Transparência Brasil – TV Comunitária da Cidade de São Paulo – União de Mulheres de São Paulo

ANEXO DO MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE

1. A prevalecer o entendimento das iniciativas que ora se repudia, só responderá por improbidade o funcionário público comum, ou seja, aquele que cumpre ordens dos agentes políticos (Prefeitos, Governadores, Deputados, Senadores, Secretários de Estado, Ministros, etc), os verdadeiros responsáveis pelos atos danosos, o que corresponderá a verdadeiras anistias e imunidades, estimulando a prática de corrupção.

2. Adotada essa posição no STF, qualquer atuação no sentido de fazer cumprir a tão propalada Lei de Responsabilidade Fiscal ficará também invalidada, já que sua observância só vem sendo assegurada por força do rigor das medidas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A flexibilização dessas leis acarretará, inclusive, prejuízos inegáveis à já tão ameaçada estabilidade econômica do País.

3. As milhares de ações dessa natureza que já condenaram inúmeros agentes políticos serão anuladas, com dano irreparável à sociedade, pois todos eles poderão exigir do Estado o que já pagaram a título de indenização pelos danos causados aos cofres públicos, cujas cifras atingem centenas de milhões de reais.

4. Até agora, o STF tem entendido que a competência dos Tribunais Superiores não contempla as ações populares e civis públicas, que devem ser julgadas pelo juiz da Comarca onde o fato ocorreu, respeitando o princípio da igualdade de todos perante a lei.

5. Não há lugar, numa república, para foro privilegiado, em razão da pessoa, e sim foro de prerrogativa, em razão do cargo público, que não é propriedade do ocupante da hora, mas do povo. Tanto que, no entendimento do próprio STF, o foro de prerrogativa, nos casos instituídos expressamente pela Constituição Federal, só vale durante o mandato ou o exercício do cargo.

6. A decisão do STF terá reflexos em todos os níveis de governo, atingindo também os prefeitos que não mais se submeterão aos juizes locais, justamente num momento em que o país carece da presença das autoridades no lugar onde há ilicitudes, até para dificultar a ação das organizações criminosas.

7. O juiz de primeiro grau não tem inferior capacidade de julgar. Não há, pois, Justiça de 1ª e 2ª categorias, uma destinada aos agentes políticos e outra aos cidadãos comuns. Não é o foro especial que preserva a dignidade do cargo, mas o seu exercício com honestidade e o foro de prerrogativa nas ações de improbidade não asseguraria a dignidade do cargo, mas a indignidade no cargo.

8. Os Tribunais Superiores não estão estruturados para processar e julgar centenas de milhares de ações de improbidade administrativa, uma vez que se encontram completamente congestionados apenas com os recursos de sua competência. Isto acarretará, de imediato, um aumento ainda maior na já demorada prestação jurisdicional de sua incumbência, representando, na prática, verdadeira imunidade a agentes públicos e políticos, que inevitavelmente serão beneficiados pela prescrição.

9. O regime democrático, sobretudo numa república, exige a participação popular, ao menos na fiscalização dos atos de entes públicos, o que pressupõe ampla publicidade, na forma do que estabelece a Constituição Federal (art.37), inclusive quando se refere aos atos judiciais (art.93, IX).

10. O povo tem ou não tem direito de ser informado a respeito das investigações que envolvem os seus governantes? Nós entendemos que sim. E mais, deve ser garantida a transparência e a publicidade dessas investigações, até para impedir a sua eventual manipulação política. E o sigilo generalizado das investigações é o campo fértil para a sua manipulação.

11.Cabe ao Ministério Público defender a sociedade contra os governantes ímprobos. Calando os Promotores e Procuradores, a sociedade só terá acesso à versão dos governantes, através deles mesmos.

12.A chamada “Lei da Mordaça” vai criar sérias dificuldades ao jornalismo investigativo, que tem sido decisivo para a moralização dos nossos costumes políticos.

13. Autoridades administrativas, da Polícia, do Tribunal de Contas, Ministério Público e Judiciário não podem ser impedidas de cumprir o dever constitucional de dar publicidade a todos os seus atos. A imposição de sigilo a todos os atos de investigação ou ação judicial, generalizadamente, estimulará e esconderá a omissão de agentes públicos desidiosos e corruptos. Por outro lado, eventuais abusos na divulgação de informações têm sua punição prevista em lei.

14. Não se pode agir como se o povo estivesse, por decreto, predestinado à desinformação.

Por tudo isso, lutar contra o estabelecimento do foro privilegiado a agentes políticos processados por ato de improbidade e contra a malsinada “Lei da Mordaça” é lutar pela democracia, é lutar pelo Brasil, para que o nosso país não se transforme, definitivamente no paraíso da delinqüência e da impunidade.