Carta do Rio de Janeiro – 2012

01 – A edição da Lei Complementar 140/2011, apesar de ter reduzido competências federais para a fiscalização, no plano do licenciamento ambiental, resolveu algumas divergências, em especial no que tange às competências municipais. A substituição dos impactos diretos pela tipologia a ser desenvolvida pela Comissão Tripartite também pode  conduzir a avanços, nos moldes do que já vem sendo feito no Estado do RJ.
02 – A edição da Lei n. 12.651/12, que revogou o Código Florestal de 1965, constitui um enorme retrocesso na garantia do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
03 – É indispensável à sobrevivência do Estado de Direito que as calamidades possam ser combatidas por medidas que impeçam sua eclosão ou atenuem os respectivos efeitos, e que se fortaleçam os sistemas internacionais, notadamente o interamericano, de tutela dos direitos humanos, a fim de fazer frente aos riscos de recaídas autoritárias por parte dos governantes, reafirmando o principio da proibição do retrocesso. Deve-se reconhecer a importância das medidas cautelares no âmbito das Cortes internacionais, a fim de assegurar o resultado útil de seus pronunciamentos.
04 – As alterações do CPC constantes do PL que tramita no Legislativo Federal trarão importantes inovações, em especial em relação à celeridade processual. Embora a Fazenda Publica perca o prazo quádruplo para contestar, eis que os prazos dilatados serão todos em dobro, terão os advogados públicos compensações no que tange à sua responsabilização, ao procedimento imputado aos recursos repetitivos, aos prazos recursais, que serão uniformes, dentre outros.
05 – É necessária a implementação do serviço militar alternativo, previsto no art.143, parágrafos 1o e 2o da CF\88 e disciplinado na Lei 8239, de 4.10.1991, como instrumento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituído pela Lei n. 12.680\2012.
06 – A evidência de que existe entre o Direito e a economia influência recíproca não autoriza o intérprete a substituir os critérios jurídicos, principalmente os colocados na Constituição, por outros, ainda que informados pela eficiência econômica, sob pena de se converterem o Estado de Direito e a cidadania em meras funções da equação custo-benefício.
07 – A atuação dos poderes públicos voltada à implementação dos megaeventos esportivos (especialmente a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016) deve respeitar os direitos humanos fundamentais (meio ambiente, moradia, trabalho, cultura, transporte e outros), não  se podendo admitir tamanhas violações já verificadas nesse processo (como remoções e deslocamentos involuntários e agressão a espaços especiais protegidos, patrimônio cultural e outros). Os projetos e obras voltados aos megaeventos esportivos não poderão ser formulados nem implementados sem que sejam respeitadas as normas urbanísticas e ambientais em vigor no pais, especialmente o principio da gestão democrática da cidade. Os parâmetros para o endividamento público, no que tange a realização de megaeventos esportivos, hão de observar a inadmissibilidade do dever estatal na realização dos direitos sociais, com especial ênfase nos que estão com a receita constitucionalmente afetada, máxime no contexto de uma crise econômica mundial.
08 – O IBAP defende a prevalência da defesa dos direitos humanos e a preservação da paz social na resolução dos conflitos em todas as esferas, em especial, no estabelecimento das políticas públicas a serem adotadas pelas autoridades competentes, respeitadas as demandas dos movimentos sociais.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2012