Carta de Paraty – 2006

Os Advogados Públicos – Procuradores de Estado e Município, Advogados da União, Procuradores Federais e da Fazenda Nacional, Procuradores de Autarquias e Universidades Públicas, Defensores Públicos da União e dos Estados e Consultores das Casas Legislativas – e demais profissionais da área jurídica – Advogados, Juízes e membros do Ministério Público, presentes ao 10.o Congresso Brasileiro de Advocacia Pública, realizado na cidade de Paraty-RJ, no período de 14 a 17 de junho de 2006, aprovam as seguintes proposições
1. Preservar os registros históricos, as manifestações culturais e o meio ambiente natural é uma forma de perpetuar o passado no presente e para o futuro.
2. Os direitos culturais e de acesso às fontes da cultura nacional constituem direitos fundamentais e incluem as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
3. Os direitos culturais são direitos de resistência à homogeneização e colonialismo cultural imposta pelos interesses do mercado internacional. Sua implementação constitui pressuposto para assegurar a dignidade dos povos e o estado democrático de direito.
4. O Brasil, inserido no contexto internacional de preservação cultural, vem adotando, na prática, as recomendações formuladas nas Cartas de Atenas (1931/1933), Nova Delhi (1956), Recomendações de Paris (1962/1964/1968), Carta de Veneza (1964) e Carta de Paris (1972). Para tanto, criou um aparato institucional que inclui um órgão específico de proteção – o IPHAN – e editou normas preservacionistas. Todavia, apesar de ter a Constituição Federal de 1988 dedicado uma seção à proteção da cultura, é ainda bastante deficiente a atividade fiscalizatória do Poder Público e precária a efetividade e cumprimento das normas de proteção ao patrimônio cultural brasileiro.
5. É essencial a participação da sociedade civil e das Instituições de Advocacia Pública nos Conselhos de defesa do Patrimônio Cultural e Ambiental nas três esferas da Federação.
6. A atividade consultiva da Advocacia Pública deve ser amplamente observada em todas as ações protetivas do patrimônio cultural e ambiental no âmbito do Poder Executivo.
7. Os Advogados do Estado podem defender atos administrativos eventualmente questionados judicialmente, desde que em nome do próprio Estado, não somente em causas intentadas em face deste, mas também na qualidade de assistente de autoridade, com a finalidade de garantir a legalidade da atividade pública.
8. O exercício da advocacia privada de autoridades do Poder Executivo, inclusive nas áreas das políticas públicas cultural e ambiental, por membros de instituição de Advocacia Pública do mesmo ente federado a que estas autoridades servem, constitui ato de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 37, 131 e 132 da  Constituição Federal.
9. Os Advogados Públicos, em sua atividade no âmbito consultivo e do contencioso judicial, devem estar providos de instrumentos legais que lhes assegurem plena autonomia funcional na defesa dos direitos culturais, sendo-lhes lícito recusar a defesa de atos administrativos que atentem contra esses direitos.
10. O direito da população economicamente hipossuficiente ao acesso à Justiça e aos tribunais, assegurado pela Defensoria Pública, constitui elemento garantidor da paz e, assim, é valioso para a implementação dos direitos culturais.
11. A proteção efetiva do patrimônio ambiental e cultural pressupõe a garantia da competência suplementar dos Estados e Municípios para editar, no âmbito da competência concorrente, normas de maior proteção aos bens jurídicos.
12. Deve-se pugnar pela efetividade da concessão do poder de polícia aos órgãos de proteção do patrimônio cultural em todos os níveis da Federação, para que estes não precisem delegar esta função a entes menos especializados.

Paraty, 17 de junho de 2006